Através da agenda prioritária o governo indica projetos para o legislativo focar os debates e votações. Pode ser que temas importantes para sua organização estejam listados ou, caso não estejam, o avanço de outras temáticas pode ser impactado. Leia abaixo os destaques.
A agenda prioritária do Governo Bolsonaro para 2022 foi publicada através da Portaria nº 667/22 [1] em edição extra do DOU (Diário Oficial da União), no último dia 09 de fevereiro, assinada pelo Ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP). A agenda lista a prioridade do governo para votações no legislativo e sinaliza sua expectativa em relação à tramitação de alguns projetos de lei. De acordo com Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara dos Deputados, a proposta da lista de prioridades é “aperfeiçoar o funcionamento do Estado, romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil, gerar empregos e facilitar a vida dos cidadãos".
No total, a lista traz 45 propostas e contempla temas em tramitação no Congresso ou ainda em fase de elaboração. Os projetos que serão enviados ao Legislativo ainda estão em discussão no Executivo e tratam de assuntos diversos, como mineração em faixa de fronteira, ampliação do microcrédito no país, retaguarda jurídica para policiais e definição de garantias mínimas para vítimas de crimes. Dentre as propostas apresentadas que já estão em tramitação no Congresso Nacional, algumas destacam-se, por exemplo, a autorização de mineração em terras indígenas, alterações nas regras de posse e porte de armas de fogo, mudanças em impostos sobre combustíveis e alterações em licenças ambientais.
No campo econômico, podem ser destacados projetos de lei centrados em torno de obtenção de crédito, tributação e Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN). Há o Projeto de Lei 3887/21, por exemplo, que trata sobre a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que visa unificar o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) numa única alíquota de 12%, sendo essa a primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Poder Executivo.
Já o Projeto de Lei 4188/21 dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias. Em suma, a proposta deve simplificar o uso das garantias de crédito, diminuir custos e juros de financiamentos e incentivar a concorrência. O PL permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em diversas negociações de financiamento e autoriza a utilização de qualquer instituição bancária para realizar o pagamento de profissionais da educação.
Por fim, o último projeto listado na pauta econômica foi o PL 3228/21, que objetiva a transferência de gestão do FICN do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o Poder Executivo e a alteração na legislação originária da Identificação Civil Nacional (ICN), a fim de que a mesma possa utilizar a base de dados biométricos do Título de Eleitor para realizar seus processos, agregando também à ICN documentos como Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Seguindo para o âmbito social, os projetos listados abordam temas como o Programa Auxílio Brasil, demarcação de terras indígenas e medidas para a redução do desemprego. A exemplo disso, pode ser citada a Medida Provisória nº 1076/21, que institui a distribuição do Benefício Extraordinário às famílias beneficiadas pelo Programa Auxílio Brasil, substituto do até então Bolsa Família. Tal novo benefício será calculado de acordo com o valor recebido por família, de modo a complementar a quantia para que forme R$400,00 (quatrocentos reais), e consequentemente transformando-a em quantia mínima a ser recebida como auxílio.
Também foi selecionado o PL 6160/19, que visa facilitar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos por meio da regulamentação do procedimento de homologação de acordo extrajudicial previsto na MP 905/19, popularmente conhecida por “Contrato Verde e Amarelo”, que prevê mudanças para empregadores, como redução na alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2% e redução da multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa de 40% para 20%.
Ainda no contexto social, ganha destaque o PL 490/07, que transfere a competência de demarcação das terras indígenas do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Desta forma, a proposta altera o Estatuto do Índio e põe em discussão questões delicadas acerca do assunto. Adentrando a pauta de mineração, mas ainda tratando da questão indígena, vale evidenciar o PL 191/20, que busca viabilizar a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em territórios indígenas e estabelecer a indenização pela restrição do usufruto dessas terras.
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Referências
Leia a Portaria nº 667/22 https://www.camara.leg.br/noticias/849408-lista-de-prioridades-do-governo-para-2022-traz-45-propostas/
https://www.camara.leg.br/noticias/109190-congresso-podera-decidir-demarcacao-de-terras-indigenas
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Este artigo foi escrito em parceria com a Strategos Jr., consultoria política Jr. da Universidade de Brasília.
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