Análise do PL 2630/2024 feito pelos estudantes de RI da ESPM
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*As informações contidas neste artigo não representam posicionamentos políticos ou opiniões da Sigalei. Este texto tem finalidade acadêmica e visa revelar novos talentos entre os estudantes de Relações Internacionais da ESPM.
O Projeto de Lei nº 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, propõe a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Seu principal objetivo é regulamentar a atuação de plataformas digitais no Brasil, estabelecendo medidas que promovam a transparência e a responsabilidade no combate à desinformação. O projeto foi apresentado pelo Senador Alessandro Vieira, representante do estado de Sergipe e atualmente filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O histórico partidário do autor inclui passagens pela REDE Sustentabilidade (2016–2018), Cidadania (2018–2022) e PSDB (2022–2023), tendo se filiado ao MDB em 2023.
As motivações para a criação do PL incluem a necessidade de combater a desinformação por meio de mecanismos que reduzam a propagação de notícias falsas, que podem influenciar negativamente a sociedade. Além disso, o projeto busca promover a transparência nas plataformas digitais, exigindo medidas claras sobre os conteúdos compartilhados e patrocinados. Por fim, o PL 2630/20 também visa definir as responsabilidades dos provedores de serviços digitais no controle e monitoramento de conteúdos prejudiciais.
O debate sobre o PL 2630/2020 revelou uma forte divisão no cenário político brasileiro. De um lado, parlamentares progressistas, como o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autor do projeto, e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara, têm defendido o PL como essencial para combater a desinformação e regulamentar a responsabilidade das plataformas digitais. Ambos acreditam que o projeto contribui para proteger processos democráticos e garantir maior transparência no ambiente digital. Por outro lado, parlamentares conservadores, como Bibo Nunes (PL-RS), posicionam-se contra o projeto, argumentando que ele pode abrir margem para censura e ameaçar a liberdade de expressão. Essa oposição reflete o alinhamento ideológico de partidos como o PL, PSL e Republicanos, que frequentemente questionam regulações que possam limitar a liberdade individual ou impactar negócios digitais.
A influência dos parlamentares sobre o PL 2630/2020 também está ligada à sua atuação em comissões estratégicas. Parlamentares como Altineu Côrtes (PL-RJ) e Capitão Alden (PL-BA) têm usado sua posição em comissões como a de Segurança Pública e de Constituição e Justiça para barrar ou atrasar o avanço do projeto. Enquanto isso, membros
de partidos progressistas, como Reginete Bispo (PT-RS), articulam apoio entre suas bancadas, alinhados às diretrizes de seus partidos, que veem o PL como uma medida crucial para a defesa da democracia.
As grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, têm sido os principais opositores do PL 2630/2020. Empresas como Google, Meta (Facebook e Instagram), Telegram e Twitter argumentam que o projeto pode gerar altos custos operacionais devido à necessidade de maior moderação de conteúdo e monitoramento de suas plataformas. Além disso, destacam o risco de que regulamentações excessivas prejudiquem a liberdade de expressão e a inovação tecnológica. Algumas dessas empresas têm promovido campanhas publicitárias contra o projeto, alertando para os impactos na economia digital e nos usuários.
A imprensa tradicional tem sido uma das vozes mais fortes em favor do PL 2630/2020. Entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) destacam que a desinformação nas plataformas digitais afeta diretamente a credibilidade e a sustentabilidade do jornalismo profissional. O apoio dessas organizações está fundamentado na ideia de que o PL é necessário para criar um ambiente competitivo mais justo, no qual o jornalismo sério não seja prejudicado por conteúdos falsos ou manipulativos amplificados pelas redes sociais.
Além disso, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) tem defendido o projeto como essencial para proteger jornalistas e o público de campanhas de desinformação que impactam o debate público. Essas organizações têm participado ativamente das audiências públicas e contribuído com estudos que reforçam a urgência de uma regulamentação no Brasil.
A sociedade civil organizada desempenha um papel central na promoção do PL 2630/2020. Grupos como a Coalizão Direitos na Rede, que reúne diversas ONGs, e a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD), formada por mais de 100 organizações, são
defensores do projeto. Eles argumentam que a regulamentação das plataformas digitais é fundamental para garantir um ambiente digital mais seguro e transparente. Além disso, entidades como o Instituto Alana chamam a atenção para os impactos da desinformação em crianças e adolescentes, destacando a importância de proteger esses grupos vulneráveis.
Por outro lado, algumas organizações da sociedade civil, como o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), adota uma postura crítica ao projeto. Embora reconheçam a necessidade de regulamentação, alertam para o risco de que o texto atual possa ser interpretado de forma desproporcional, levando à censura ou ao controle excessivo sobre conteúdos.
O público brasileiro encontra-se dividido em relação ao PL 2630/2020. De um lado, há forte apoio de grupos mobilizados que veem o projeto como essencial para combater fake news e proteger a integridade das eleições e da democracia. Em contrapartida, há resistência significativa de setores conservadores e defensores da liberdade digital, que temem que o projeto possa limitar a liberdade de expressão e a autonomia individual nas redes sociais. Essa divisão reflete a complexidade do tema e a necessidade de uma articulação política que equilibre os diferentes interesses.
Fonte: Elaboração própria baseada nas informações do Sigalei e Câmara dos Deputados, 2024.
O Projeto de Lei nº 2630/2020, iniciou sua tramitação no Senado Federal, onde foi apresentado em 13 de maio de 2020 e analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) sob a relatoria do Senador Ângelo Coronel (PSD-BA). Após debates sobre transparência, responsabilidade das plataformas digitais e liberdade de expressão, o projeto foi aprovado no Plenário do Senado em 30 de junho de 2020, com 44 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. Em seguida, o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados em 3 de julho de 2020, onde começou a ser analisado em diversas comissões e no Plenário.
Na Câmara, a tramitação teve análise inicial pela Comissão de Comunicação (CCOM), onde questões relacionadas à responsabilidade das plataformas digitais, mecanismos de moderação de conteúdo e transparência foram debatidas. Em seguida, o projeto avançou para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sob a presidência do Deputado Júlio César (PSD-PI) e relatoria de Felipe Rigoni (PSB-ES), os custos e impactos financeiros das medidas propostas foram discutidos, assim como possíveis encargos para as plataformas digitais e governo.
Posteriormente, o projeto foi submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), presidida pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF) e relatada pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Nesta comissão, o principal objetivo foi avaliar a
compatibilidade do projeto com a Constituição Federal, com especial atenção à proteção da liberdade de expressão e à análise de possíveis riscos de censura. A CCJC trabalhou para garantir que o texto final estivesse alinhado aos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira.
Em 2021, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) para tratar do PL 2630/2020, devido à complexidade e relevância do tema. Com a coordenação do Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o GT visava aprofundar o debate por meio da promoção de audiências públicas e, dessa maneira, integrar a perspectiva de diferentes stakeholders na discussão. Durante suas atividades, o grupo realizou 15 audiências públicas e consultou mais de 150 especialistas, incluindo representantes de empresas de tecnologia, organizações da sociedade civil e acadêmicos. As discussões foram centradas em temas como transparência de algoritmos, a relação entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo, e a responsabilidade das plataformas digitais no combate à desinformação.
Como resultado, o relatório elaborado pelo GT forneceu as bases para o substitutivo apresentado pelo relator posteriormente.
O substitutivo foi apresentado em abril de 2023, consolidando as contribuições do GT e propondo ajustes no texto original do projeto. O Deputado Orlando Silva, relator geral do PL, elaborou considerações e substitutivos com o objetivo de aprimorar a proposta e buscar consenso entre os parlamentares. Em 25 de abril de 2023, o Regime de Urgência foi aprovado, dispensando a tramitação final nas comissões restantes, como a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A aprovação do Regime de Urgência priorizou o encaminhamento do projeto diretamente para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
Atualmente, o projeto se encontra no Plenário da Câmara dos Deputados, onde está aguardando votação. No entanto, apesar dos avanços, o projeto enfrenta resistência de alguns grupos políticos e empresas de tecnologia, que levantam preocupações sobre custos operacionais e possíveis limitações à liberdade de expressão.
Fonte: Sigalei, 2024. Acessado em 20 de novembro de 2024
A “Temperatura da Proposição” do PL 2630/2020, apresentada pela plataforma Sigalei, demonstra que o projeto apresenta uma temperatura de 0%, indicando que ele não registrou movimentações significativas nos últimos 90 dias em comparação com outras proposições legislativas do mesmo tipo. Este índice reflete que, mesmo após a aprovação do regime de urgência em abril de 2023, não houve avanços substanciais no andamento do projeto. Essa falta de progresso sugere que questões como a ausência de articulação política eficiente ou a priorização de outros temas no Legislativo podem estar contribuindo para a estagnação do projeto. Portanto, o PL 2630/2020 enfrenta dificuldades para garantir sua tramitação efetiva, mesmo sendo um tema de grande relevância para a regulamentação do ambiente digital no Brasil.
Fonte: Sigalei, 2024. Acessado em 20 de novembro de 2024
O gráfico apresentado evidencia uma aceleração inicial significativa na tramitação do PL 2630/2020 em 2020, especialmente após sua aprovação no Senado. Contudo, entre 2021 e 2022, a velocidade da tramitação caiu drasticamente, refletindo a fase de aprofundamento das discussões técnicas com a criação do Grupo de Trabalho (GT) e a realização de audiências públicas. Durante esse período, os debates focaram em ajustes no texto e consultas aos diversos stakeholders, o que reduziu o ritmo das movimentações legislativas.
Em 2023, houve uma expectativa de retomada na velocidade da tramitação após a apresentação do substitutivo pelo relator e a aprovação do regime de urgência em abril. No entanto, os dados demonstram que não ocorreram avanços concretos no encaminhamento para votação no Plenário, indicando uma persistente estagnação do projeto, mesmo com o esforço para acelerar sua apreciação.
O avanço do PL 2630/2020 enfrenta desafios significativos, como a polarização política e resistências de grupos parlamentares que temem riscos de censura e limitações à liberdade de expressão, além de levantarem preocupações sobre o uso da lei para restringir opiniões divergentes ou críticas ao governo. A falta de consenso entre lideranças partidárias agrava essas dificuldades, dificultando a articulação necessária para levar o projeto à votação no Plenário. Outro obstáculo relevante é a oposição de empresas de tecnologia, como Facebook e Google, que destacam os altos custos operacionais e possíveis impactos negativos sobre seus modelos de negócios baseados em publicidade e algoritmos. Além disso, a priorização de pautas legislativas como reforma tributária, orçamento e segurança pública limita o espaço para a discussão do projeto.
Por outro lado, a pressão da sociedade civil, representada por organizações como a Abraji e a Coalizão Direitos na Rede, reforça a necessidade de regulamentar as plataformas digitais para combater a desinformação e proteger a democracia. Acadêmicos e jornalistas também têm contribuído com análises que destacam a importância de uma regulação equilibrada, transparente e proporcional. O contexto eleitoral, marcado pelo aumento de danos causados pela desinformação, como ataques à integridade eleitoral e manipulação de debates públicos, pode impulsionar os parlamentares a priorizar o projeto.
Além disso, algumas empresas de tecnologia têm se engajado nas discussões, sugerindo mudanças para tornar o projeto mais viável e minimizando possíveis impactos em
seus negócios. Parlamentares alinhados ao tema, como o Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e o Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), permanecem à frente dos esforços para viabilizar a aprovação do PL 2630/2020, ressaltando sua importância para a criação de um ambiente digital mais seguro, transparente e comprometido com a proteção dos direitos fundamentais e da integridade democrática no Brasil.
O PL 2630/2020, reflete uma tentativa robusta de estabelecer uma estrutura regulatória que combata a desinformação e promova maior transparência no ambiente digital brasileiro. Apesar de avanços significativos em sua tramitação, como a aprovação no Senado, a criação do Grupo de Trabalho e a apresentação de um substitutivo na Câmara, o projeto enfrenta atualmente um quadro de estagnação. A análise da temperatura e da velocidade de tramitação evidencia a perda de força política, mesmo após a aprovação do regime de urgência, destacando a necessidade de maior articulação entre os parlamentares e de pressão consistente da sociedade civil.
Cada comissão da Câmara desempenhou um papel crucial na construção de um texto mais equilibrado e abrangente. A CCTCI liderou discussões técnicas, enquanto a CFT e a CCJC avaliaram os impactos financeiros e garantiram a constitucionalidade do projeto, respectivamente. O Grupo de Trabalho contribuiu com a inclusão de perspectivas diversificadas, integrando contribuições de especialistas, empresas e organizações da sociedade civil,fortalecendo a base técnica do projeto.
Entretanto, apesar dos esforços, os desafios persistem. A polarização política, a resistência de empresas de tecnologia e a prioridade de outras pautas no Legislativo têm dificultado o avanço do PL. Por outro lado, fatores como a pressão da sociedade civil, o agravamento dos danos causados pela desinformação no contexto eleitoral e a participação ativa de stakeholders demonstram que o projeto ainda possui relevância significativa para o Brasil.
Concluir o processo de tramitação do PL 2630/2020 é essencial para criar uma regulamentação digital que proteja a integridade democrática e combata a disseminação de Fake News. Embora a trajetória até aqui tenha sido marcada por desafios, os avanços nas comissões e as discussões realizadas indicam que há base sólida para viabilizar sua aprovação. O futuro do projeto dependerá da capacidade de articulação política e do
engajamento social para superar as barreiras existentes e garantir a construção de um ambiente digital mais responsável e transparente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Proposta de Lei 2630/2020: Relatório de tramitação, comissões e declarações de voto. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735. Acesso em: 23 nov. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Detalhamento das comissões e tramitação do PL 2630/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao. Acesso em: 23 nov. 2024.
RELATÓRIO OFICIAL DO PL 2630/2020. Documento contendo detalhes sobre tramitação, audiências públicas e relatórios. Arquivo fornecido pelo SIGALEI. Acesso em: 20 nov. 2024.
PLATAFORMA SIGALEI. Dados sobre temperatura da tramitação e envolvimento de stakeholders. Disponível na plataforma Sigalei. Acesso em: 20 nov. 2024.
BOLETIM DA LIBERDADE. PL das Fake News: veja como votaram os deputados no requerimento de urgência. Disponível em: https://www.boletimdaliberdade.com.br/2023/04/25/pl-da-censura-veja-como-votou-cada-de putado/. Acesso em: 23 nov. 2024.
2630/2020 e combate à desinformação. Disponível em: https://abraji.org.br. Acesso em: 23 nov. 2024.
COALIZÃO DIREITOS NA REDE. Participação em debates públicos sobre o PL 2630/2020. Disponível em: https://direitosnarede.org.br. Acesso em: 23 nov. 2024.
INSTITUTO ALANA. Defesa dos direitos de crianças e adolescentes no contexto digital e apoio ao PL 2630/2020. Disponível em: https://alana.org.br. Acesso em: 23 nov. 2024.
INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE (ITS). Críticas à tramitação e regulamentação do PL 2630/2020. Disponível em: https://itsrio.org. Acesso em: 23 nov. 2024.
META (FACEBOOK E INSTAGRAM). Posicionamento oficial sobre regulamentações propostas no PL 2630/2020. Disponível em: https://about.fb.com/br/. Acesso em: 23 nov. 2024.
GOOGLE BRASIL. Campanha pública e posicionamento oficial contra o PL 2630/2020. Disponível em: https://www.blog.google/intl/pt-br/. Acesso em: 23 nov. 2024.
TWITTER (X). Declarações sobre o impacto do PL 2630/2020 nas plataformas digitais. Disponível em: https://help.twitter.com. Acesso em: 23 nov. 2024.
TELEGRAM. Posicionamento crítico ao PL 2630/2020, com destaque para riscos de censura. Disponível em: https://telegram.org. Acesso em: 23 nov. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Deputado Altineu Côrtes (PL-RJ): Declarações sobre o PL 2630/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/deputados/74166. Acesso em: 24 nov. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Deputado Bibo Nunes (PL-RS): Atuação e oposição ao PL 2630/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/deputados/204388. Acesso em: 24 nov. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Deputada Reginete Bispo (PT-RS): Participação no debate e defesa do PL 2630/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/deputados/220690.
Acesso em: 24 nov. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Capitão Alden (PL-BA): Declarações e participação em comissões. Disponível em: https://www.camara.leg.br/deputados/220690. Acesso em: 24 nov. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Deputado Domingos Sávio (PL-MG): Declarações e requerimentos sobre o PL 2630/2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/deputados/73861. Acesso em: 24 nov. 2024.
