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Como monitorar as ações do poder legislativo?
Autor:
Fábio Ventura
Jornalista
Publicado:
22/10/2018 21:00
I

magine disputar um jogo no qual as regras mudam a todo minuto. A cada dois, mais precisamente. É uma das comparações que se pode extrair do emaranhado de normas que soterram as empresas, instituições e cidadãos do País. No Brasil, por dia, o governo federal edita 764 atos regulamentadores, ou seja, um a cada dois minutos. Isso sem falar das milhares (sim, milhares) de proposições iniciadas no Congresso, além de todas as outras das demais casas legislativas pelo País. É possível monitorar tudo isso?

Evidentemente, essa resposta depende das equipes e das tecnologias utilizadas, mas existem alternativas simples, para iniciar e aprofundar esse trabalho. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que boa parte das informações está ao alcance de um clique - para todos. Desta forma, qualquer cidadão, movimento social, ONG, associação de moradores de bairro, coletivos, entidade de classe, associação setorial e empresas públicas ou privadas pode acompanhar as ações governamentais.

No website da Câmara dos Deputados, por exemplo, é possível acompanhar a atividade legislativa de nossos 513 deputados federais. Evidentemente, não se trata de um Big Brother Legislativo, mas é possível extrair muitas informações, inclusive para se poder avaliar o trabalho parlamentar. Estão à disposição da sociedade civil: a agenda dos parlamentares e das comissões, as notas taquigráficas com o registro instantâneo de tudo o que ocorre em Plenário, a íntegra dos discursos proferidos pelos parlamentares, estudos legislativos sobre os mais diversos temas e a legislação em vigência no país.

Além de todas essas informações, ainda é possível monitorar todas as proposições já iniciadas nessa casa e o status de sua tramitação. Entre as diversas opções de busca ressaltam-se a pesquisa por tema, por tipo de proposição, pelo número, pelo ano ou pelo autor da proposição. Isso faz muito sentido em um País com tradição regulatória tão grande como o Brasil, onde oportunidades e desafios podem surgir a partir de uma canetada. Para participar das discussões que podem influenciar a sua área de atuação, é preciso entender em que estágio elas estão. Também é possível (e recomendado) acompanhar detalhadamente o trabalho das comissões, já que algumas tomam decisões de caráter terminativo.

Siga as leis

Uma funcionalidade muito interessante do sistema da Câmara dos Deputados é o acompanhamento de proposições por e-mail. Você pode optar por receber informações sobre determinada proposição, como por exemplo, um projeto de lei complementar, proposta de emenda à constituição ou medida provisória. Mediante a realização de um simples cadastro, cada vez que a proposição sofre mudança no seu status de tramitação, o sistema dispara um e-mail informando.

Com esse cadastro, também é possível receber os Boletins Eletrônicos da Câmara. Eles disseminam informações atualizadas sobre a atuação dos deputados, sobre a tramitação das proposições e veiculam notícias em geral. No Senado Federal, esse panorama não é diferente, sendo as informações de fácil acesso e abundantes.

Na esfera estadual, o panorama é um pouco diferente, pois apenas parte das Assembleias Legislativas Estaduais possuem sistemas automáticos de busca. Desafortunadamente, quando o possuem, nem sempre a busca é intuitiva, o que exige esforço um pouco maior dos que ainda não têm familiaridade com os meandros dos sistemas.

Os municípios, por sua vez, são um caso à parte. Poucas são as Câmaras Municipais de Vereadores que possuem sistemas automáticos de busca, o que reflete a diversidade encontrada ao se analisar o nível de transparência entre elas.

Quando o cidadão decide monitorar o poder legislativo municipal, na grande maioria das vezes precisa fazê-lo pessoalmente. Mas, alguns municípios possuem meios de comunicação que auxiliam os cidadãos nessa tarefa. Seja via rádio, internet ou transmissão da TV Câmara local, as informações sobre o que se passa nas sessões não ficam represadas.

Com essas alternativas de monitoramento, princípios tão caros à democracia como os da transparência e da prestação de contas estão sendo incentivados, não importa o motivo pelo qual os atores sociais queiram jogar luz à atuação do legislativo, seja para coletar informações e divulgá-las ao seu público de interesse, seja para exercer uma função fiscalizadora ou para acompanhar com detalhes um mandato, um tema de interesse ou o trabalho de uma comissão.

Cabe ressaltar que, a prestação de contas é essencial em democracias representativas, uma vez que, ao escolher os governantes por meio do voto, os cidadãos delegam a eles apenas parte de seu poder de decisão. Apesar de serem os responsáveis por conduzir o processo de deliberação acerca das políticas públicas que afetam a todos, eles o fazem a serviço da sociedade civil, e, portanto, devem prestar contas de seus atos, estando passíveis de controle. Monitorar, cobrar e avaliar são etapas que fazem parte do fechamento do ciclo representativo, onde o voto depositado na urna é, ao contrário do que muitos pensam, apenas o preâmbulo e não o epílogo do livro democrático.

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Nota do editor

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