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Case Sigalei
A Gig Economy no Legislativo do Município de São Paulo
Autor:
Ana Carolina Rodrigues
Autor:
Bruno Ett Bícego
Publicado:
26/10/2021
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o âmbito do projeto Futuro do Trabalho e Gig Economy, o CEPI realizou um mapeamento de projetos de lei (PLs) envolvendo o trabalho em plataformas digitais que tramitam no âmbito federal, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Buscando ampliar o objeto de análise e compreender como o Legislativo de outros entes da federação está lidando com o tema, resolvemos realizar um estudo sobre projetos de lei municipais. Nesse sentido, para entender melhor quais questões estão sendo tratadas a nível local, o CEPI realizou um novo mapeamento, desta vez, com foco exclusivo nas proposições da Câmara Municipal de São Paulo, utilizando a ferramenta de pesquisa e acompanhamento legislativo Sigalei

Mapeamento dos Projetos de Lei Municipais

No âmbito do projeto Futuro do Trabalho e Gig Economy, o CEPI realizou um mapeamento de projetos de lei (PLs) envolvendo o trabalho em plataformas digitais que tramitam no âmbito federal, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Os resultados desse estudo estão registrados em uma série de publicações do projeto, tais como o BT1 — Projetos de Lei de 2020 sobre Gig Economy[1], o BT2 — Trabalho sob Demanda no Congresso[2], o BT3 — Diálogos LATAM[3] e o BT7 — Seguridade Social e Trabalho em Plataformas Digitais[4].

Buscando ampliar o objeto de análise e compreender como o Legislativo de outros entes da federação está lidando com o tema, resolvemos realizar um estudo sobre projetos de lei municipais. Ainda que a legislação sobre a matéria trabalhista seja de competência exclusiva da União, muitas questões residuais referentes à atividade econômica são reguladas localmente (e.g., concessão de licenças, tributação, regras de tráfego, cadastramento etc.). Nesse sentido, para entender melhor quais questões estão sendo tratadas a nível local, o CEPI realizou um novo mapeamento, desta vez, com foco exclusivo nas proposições da Câmara Municipal de São Paulo, utilizando a ferramenta de pesquisa e acompanhamento legislativo da Sigalei.

As palavras-chave utilizadas para a busca dos PLs municipais dentro da plataforma foram as mesmas já utilizadas pelo CEPI para o mapeamento dos PLs federais, acrescidas de novos termos encontrados a partir de um levantamento de notícias da Câmara Municipal de São Paulo. Ao final, foram utilizadas 31 palavras-chave para a pesquisa.[5]

Note-se que adotamos as palavras-chaves “ciclista/ciclistas” e “motorista/motoristas”, pois há muitos PLs relacionados a essas categorias que trazem previsões que repercutem nas condições de trabalho e/ou nas regras de circulação e atividade dos trabalhadores de plataformas digitais.

As varreduras foram feitas em dois momentos: a primeira, realizada em 2 de agosto de 2021, retornou 142 resultados, excluindo-se os repetidos; e a segunda, realizada em 28 de setembro de 2021, retornou dois 2 novos resultados mais recentes. Desse modo, o número total de PLs mapeados, até 28 de setembro de 2021, foi de 144. Em ambas as varreduras, utilizou-se o filtro da plataforma Sigalei para exibir somente resultados específicos da Câmara Municipal de São Paulo.

Dentre os 144 PLs foram excluídos os que se encontravam fora do intervalo de 2010 a setembro de 2021. Esse marco temporal foi adotado em conformidade com a análise dos PLs federais realizada pelo CEPI [6], pois esse período compreende o início das operações das primeiras plataformas pertencentes à gig economy no país. Também foram excluídos os PLs que já haviam sido aprovados e convertidos em lei. Restaram 79 PLs na base de análise.

Foi realizada uma triagem dos PLs por dois pesquisadores, para excluir as proposições que não versavam sobre condições de trabalho e regulação da atividade nas plataformas digitais. Note-se que foram excluídos PLs de caráter meramente promocional (e.g., instituição de campanhas para promover o ciclismo na cidade de São Paulo), pois, embora indiquem tendências na cultura de mobilidade, não necessariamente trazem repercussões diretas à regulação da gig economy. Ao final da triagem, restaram 38 PLs na base de análise (o PL 158/2021, que obriga as empresas a informarem os motoristas de aplicativos sobre as razões de sua exclusão ou suspensão da plataforma, foi aprovado no curso das análises dessa pesquisa e, por isso, foi posteriormente removido do banco de dados).

Esses 38 PLs foram codificados, utilizando-se como base o livro de códigos[7] criado para o estudo dos PLs federais. No entanto, foram adicionados novos códigos, considerando-se a natureza das proposições de competência local (normas de trânsito, cadastramento administrativo, parcerias público-privadas etc.). Além disso, enquanto a análise dos PLs federais teve como unidade os artigos de cada projeto, a dos PLs municipais partiu da íntegra do texto normativo de cada proposição. Essa escolha se deu em virtude da necessidade de adequação às ferramentas da plataforma Sigalei, que não permite marcações diretas em trechos específicos das proposições.

Análise dos Projetos de Lei

Tal como se verificou na análise dos PLs federais, mesmo com marco temporal partindo de 2010, a proposição mais antiga do levantamento foi apresentada em 2015. Isto porque a matéria ganha relevância a partir de 2014, ano em que a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber) iniciou suas operações no Brasil (CEPI FGV Direito SP, 2021, p. 2).

Ainda, analisando-se a cronologia de apresentação dos projetos na Câmara da cidade de São Paulo, percebe-se um aumento das proposições nos anos 2019 e 2020, com pico neste último:

Figura 1: Volume de PLs apresentados no período de 2015 a setembro de 2021
Fonte: Sigalei (2021)

Mesmo ocorrendo um significativo aumento no número de proposições em 2020, apenas 5 PLs — considerando também os de 2021 — mencionam expressamente a pandemia de Covid-19 no texto normativo. Dentre esses PLs, 2 impõem medidas de saúde e segurança no trabalho (a saber, fornecimento de Equipamento de proteção individual — EPIs); 1 prevê a possibilidade de contratação de transporte individual privado pelo Poder Público para transporte de pessoas idosas durante a vigência da pandemia; e 2 desoneram motoristas de aplicativos de restrições à circulação (e.g., liberação do rodízio municipal e suspensão de prazo para troca de equipamentos).

Além da Covid-19, outro fator que pode ter contribuído para o aumento do número de proposições registrado no período de 2019 a 2020 foi a modificação do inc. X, do art. 4º, da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n. 12.587/2012, alterada pela Lei Federal n. 13.640/2018), que resolveu o embate regulatório entre as atividades já reguladas (i.e., táxis e fretados) e a atividade dos novos entrantes (i.e., plataformas) no segmento de transporte de passageiros. Essa acomodação no âmbito federal delegou aos municípios o dever de regulamentar as atividades localmente (KLAFKE e SILVEIRA, 2021).

Dentre os 38 PLs, 23 têm como escopo de aplicação o transporte individual de passageiros, 5 se aplicam aos serviços de entrega, 4 tratam de questões relacionadas ao serviço de motofrete, 3 trazem regras de uso e circulação de bicicletas e 1 não especifica um setor ou modal, sendo, portanto, aplicável a plataformas da gig economy em geral[8].

A maioria dos projetos dispõe ainda sobre regras administrativas, relacionadas: (i) ao cadastramento das plataformas de transporte[9] e dos profissionais que nelas atuam; (ii) à identificação dos profissionais; e (iii) ao tráfego e à circulação (por exemplo, dispensa de aplicação do rodízio municipal aos veículos que realizam transporte individual privado de passageiros, exigência de uso de EPIs, adaptação veicular etc.).

Outro tema em evidência é a segurança contra o assédio e a violência urbana. Há 7 PLs lidando com a questão, com propostas que exigem a disponibilização de informações sobre a identidade dos usuários, a adoção de mecanismos de segurança (por exemplo, coleta de biometria, reconhecimento facial, “botões de pânico”, realização de campanhas etc.) e o compartilhamento de dados e informações, por parte das plataformas, que possam servir de meios de prova. As propostas revelam maior preocupação com a segurança dos consumidores e, em menor medida, dos prestadores de serviços, algo também evidenciado entre os PLs federais (KLAFKE e SILVEIRA, 2021).

Embora a grande maioria dos projetos trate os prestadores de serviços como “meros” usuários das plataformas, muito provavelmente em virtude da falta de regulação federal sobre a relação de trabalho entre eles, há PLs que preveem a contratação de seguro contra acidentes e prejuízos materiais, bem como benefícios contra morte, incapacidade temporária e invalidez. Ademais, 18 PLs estabelecem condições mínimas de trabalho (a maioria relacionada à saúde e segurança e a condições materiais) e 3 PLs aplicam pontualmente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Outra previsão em benefício dos trabalhadores é a criação de entrepostos, mantidos pelas empresas e/ou por meio de parcerias público-privadas, que serviriam como pontos de descanso, alimentação, acesso a equipamentos sanitários, reposição de equipamentos, recarga de celular e acesso à Internet.

Por fim, alguns PLs disciplinam o compartilhamento de dados e informações com as autoridades públicas, para fins de regulação e também de fiscalização e produção de provas, em linha com o que já dispõem os arts. 4 e 35 do Decreto Municipal nº 56.981/2016, que preveem, inclusive, o compartilhamento da identificação do condutor e do veículo utilizado.

Considerações Finais

A produção legislativa municipal sobre as atividades da gig economy, como já era de se esperar, é bastante residual, tendo sido relativamente acomodada com a edição do Decreto Municipal nº 56.98/2016. Esse decreto, inclusive, antecedeu outro importante marco, a nível nacional — a alteração na Política Nacional de Mobilidade Urbana, ocorrida em 2018, que encerrou os embates regulatórios entre a economia já regulada (táxis e fretados) e as plataformas entrantes (KLAFKE e SILVEIRA, 2021).

Além de residuais, os PLs municipais são bastante dispersos, sendo difícil estabelecer com clareza tendências no tratamento local da matéria. No entanto, apesar da escassez de projetos que tratam explicitamente do enfrentamento da pandemia de Covid-19 (apenas 5 dos 20 PLs apresentados entre 2020 e setembro de 2021), houve um aumento, ao longo desse último ano, de propostas prevendo condições mínimas de trabalho, muitas atreladas à saúde e segurança. No Congresso Nacional, ocorreu fato semelhante: a pandemia influenciou fortemente o caráter dos projetos de lei, que passaram a dispor mais sobre benefícios e condições de trabalho. A julgar pela evolução da matéria no Congresso, é possível que as propostas do Legislativo municipal se voltem mais à proteção dos prestadores de serviço.

Referências bibliográficas

CENTRO DE ENSINO E PESQUISA EM INOVAÇÃO DA FGV DIREITO SP. Briefing temático #2: Trabalho sob demanda no Congresso (2010–2020) — Um oceano de possibilidades — versão 1.0. São Paulo: FGV Direito SP, 29 jan. 2021. Disponível em: https://hdl.handle.net/10438/30268. Acesso em out. 2021.

KLAFKE, Guilherme Forma; SILVEIRA, Ana Carolina R. Dias. As três ondas de projetos de lei sobre trabalho em plataformas digitais. Medium: CEPI FGV Direito SP, publicação de 24 de fev. de 2021. Disponível em: https://medium.com/futuro-do-trabalho-e-gig-economy/as-tr%C3%AAs-ondas-de-projetos-de-lei-sobre-trabalho-em-plataformas-digitais-e376571db652. Acesso em: out. 2021.

[1] BT1 — Projetos de Lei de 2020 sobre Gig Economy https://hdl.handle.net/10438/29938

[2] BT2 — Trabalho sob Demanda no Congresso https://hdl.handle.net/10438/30268

[3] BT3 — Diálogos LATAM https://hdl.handle.net/10438/30269

[4] BT7 — Seguridade Social e Trabalho em Plataformas Digitais https://hdl.handle.net/10438/30909

[5] Foram utilizadas as seguintes palavras-chaves: aplicativo, aplicativos, aplicativo de entrega, ciclistas, ciclista, crowdwork, economia de bico, entregador, entregadores, empresas de entrega por bicicletas, gig economy, motofretistas, motofretista, moto frete, motorista, motoristas, uber, ifood, rappi plataforma digital, plataformas digitais, prestadores de serviços autônomos, serviço de motofrete, trabalho sob demanda, trabalho de plataforma, trabalho freelancer, trabalho intermitente, trabalhadores de aplicativo, trabalhadores de entregas, transporte de bens e serviços por bicicleta, transporte individual privado de passageiros.

[6] Análise dos PLs federais Gig Economy  https://hdl.handle.net/10438/30268

[7] Livro de códigos https://hdl.handle.net/10438/30268

[8] Trata-se do PL 279/2021, que obriga as plataformas a disponibilizarem um canal telefônico de suporte e atendimento.

[9] O Decreto Municipal nº 56.98/2016 estabelece que a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros somente será permitida às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas — OTTCs.

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‍As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva dos autores, não refletindo necessariamente a opinião institucional do CEPI e/ou da FGV e/ou as instituições parceiras.

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Como citar este texto:

SILVEIRA, Ana Carolina Rodrigues Dias; BÍCEGO, Bruno Ett. A Gig Economy no Legislativo do Município de São Paulo. Medium: CEPI FGV Direito SP, outubro de 2021. Disponível em: https://medium.com/@fgvcepi/a-gig-economy-no-legislativo-do-munic%C3%ADpio-de-s%C3%A3o-paulo-94b7a5d94d96

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Alinhamento estratégico em RIG na prática

Quer entender melhor como pode ocorrer na prática o alinhamento estratégico nas organizações em sintonia com as áreas de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Confira o artigo de Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados e saiba mais!
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Prêmio Sigalei ESPM: os trabalhos da nova geração de profissionais de RIG

Confira os vencedores da 4ª edição do Prêmio Sigalei ESPM. Saiba quais foram os projetos de lei escolhidos pelos estudantes para vivenciarem o dia a dia dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais!
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[Case Copersucar] O Gerenciamento da Sigalei para setores altamente regulados

A Copersucar, líder global no comércio de açúcar e etanol, conta com o Gerenciamento Operacional da Sigalei para auxiliar no monitoramento de temas relevantes para os setores alimentício e energético. Entenda como esse trabalho faz diferença no dia a dia da organização.
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Alinhamento em RIG: implementação do processo de planejamento estratégico

Confira as recomendações de Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados, para a promoção do alinhamento estratégico na etapa de implementação do planejamento estratégico. Acesse o artigo e saiba mais!
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Como mapear stakeholders

Mapear os stakeholders permite uma visão geral do ambiente de influência e das forças que operam temas de interesse. E como fazer isso? Confira o artigo de Eduardo Galvão, diretor de Relações Governamentais da consultoria BCW, professor dos MBAs de Relações Institucionais e de Políticas Públicas do Ibmec e fundador do Pensar RelGov.
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Alinhamento em Relações Governamentais: a etapa do planejamento estratégico

Para alinhar à estratégia de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) à estratégia de negócios da organização, é preciso investir tempo, dinheiro e energia para instrumentalizar sua gestão. Confira o artigo de Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados, e saiba mais!
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[Case Sindipeças] Entenda como funciona o Gerenciamento Operacional da Sigalei

Confira como o Gerenciamento Operacional facilitou o monitoramento de temas para o setor automotivo. Acesse o case da Sindipeças e confira por que esse trabalho faz diferença para o dia a dia dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).
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Dados e RelGov: um relato real

Eduardo Galvão, diretor de Relações Governamentais da consultoria BCW, professor dos MBAs de Relações Institucionais e de Políticas Públicas do Ibmec e fundador do Pensar RelGov, ilustra como os dados foram importantes para desenhar uma estratégia vencedora de atuação. Acesse o artigo e confira!
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Dados são petróleo, informação é energia para movimentar sua empresa na direção certa

Os dados são matéria-prima fundamental para a tomada de decisões, desde que sejam refinados e transformados em informação relevante. Saiba mais sobre o assunto neste artigo do cientista político e Diretor de Estratégia da Sigalei, Ivan Ervolino.
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Como alinhar a estratégia de RIG à estratégia de negócios da organização

É um grande desafio para muitas organizações: alinhar a estratégia de RIG à estratégia de negócios. Como avançar? Confira o artigo de Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados e veja os principais fatores que devem ser considerados. Saiba mais!
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10 Passos para uma Campanha de Lobby 

Confira os 10 passos essenciais para estruturar um trabalho de Relações Governamentais, neste artigo escrito por Eduardo Galvão, diretor de Relações Governamentais da consultoria BCW, professor dos MBAs de Relações Institucionais e de Políticas Públicas do Ibmec e fundador do Pensar RelGov. ‍
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Como priorizar projetos de lei para melhorar a eficiência do monitoramento?

São milhares de proposições legislativas apresentadas todos os meses no Congresso Nacional. Quais merecem a sua atenção? Veja a análise e a dica do cientista político Ivan Ervolino. Acesse o artigo e saiba mais!
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Conheça o trabalho vencedor do prêmio Sigalei ESPM

Veja quem são os estudantes premiados na 3ª edição do prêmio Sigalei ESPM, iniciativa que permite aos alunos aplicarem os conhecimentos conceituais e teóricos desenvolvidos nas disciplinas. Saiba mais!
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Monitoramento legislativo: a importância de uma atuação baseada em dados

Veja como otimizar processos por meio da prospecção de dados, para balizar a ação dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Acesse o artigo e saiba mais!
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Políticas Públicas e lobby: remédios, riscos ou oportunidades 

O papel dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) em relação às Políticas Públicas é o tema deste artigo de Edgar Usuy e Júlia Wildner Cunha. Acesse o conteúdo e saiba maais!
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Os desafios do compliance no home office

Como continuar monitorando e acompanhando processos se os funcionários estão em casa, e a própria equipe de compliance também? E quais são as melhores alternativas para os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)? Acesse o artigo e confira!
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Pandemia: a hora de reorganizar a sua área de RIG

Quando se trata de gerenciamento de risco político, a quarentena pode ser a chance de aparar arestas e se organizar para a retomada. Como? Confira neste artigo
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A nova solução para monitorar o Diário Oficial da União

Monitorar o Diário Oficial da União (DOU) é sempre um grande desafio. São centenas de decretos, portarias, resoluções, publicados todos os dias. Veja a nova solução da Sigalei para facilitar este trabalho e contribuir para a Gestão de Risco Político na sua empresa ou associação. Acesse o artigo e confira!
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O lobista e a calamidade pública

Qual é o papel dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) nestes tempos de pandemia? Confira a análise de Edgar Usuy e Kátia Garbin, que apontam a importância deste profissional neste momento. Acesse o artigo e confira.
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Por que é tão importante o monitoramento dos atos e projetos de lei nos dias de hoje

Em meio à pandemia, governantes tomam centenas de decisões todos os dias. E para gestores e líderes empresariais, nunca foi tão importante acompanhá-las de perto. Acesse o artigo e saiba mais!
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Como pesquisar no Diário Oficial da União (DOU)?

Encontrar o que quer em meio a tanto conteúdo – sempre formal – não é uma tarefa simples. Saiba mais detalhes sobre o Diário Oficial da União e por que é tão complicado fazer pesquisas em grande escala. Mas podemos te ajudar. Acesse o artigo e confira!
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Quando o risco político custa dinheiro

Para potencializar suas estratégias, descubra neste artigo quais as principais áreas da sua instituição que podem ser afetadas financeiramente pelos riscos políticos
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Como calcular ROI em RIG

Calcular ROI em RIG é sempre um grande desafio. Confira as dicas de Eduardo Galvão para saber como estruturar este processo. Acesse o artigo e confira!
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Documento que alinha atividades de RIG deve ser concluído no início de 2020

Definir diretrizes de qualquer profissão é essencial para a atuação no mercado, principalmente quando se trata de um assunto tão delicado como Relações Institucionais e Governamentais. Veja como a ABRIG e a ABNT estão trabalhando para um guia normativo de como os profissionais da área devem atuar!
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A trajetória de uma profissional apaixonada por RIG

Destacar-se em sua área não é uma tarefa simples, esforço, suor, tempo e muita dedicação são necessários para criar uma trajetória de sucesso. Em entrevista Helga Paula Franco, da Nestlé, homenageada como destaque da área de Relações institucionais e Governamentais fala como foi sua trajetória.
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Emendas à proposição – Como monitorar?

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Os desafios da estruturação da área de Relações Governamentais

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Por dentro da empresa – Como é o monitoramento legislativo da Copersucar

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Como identificar se um projeto de lei será aprovado?

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Quem são os lobistas brasileiros?

Atualmente são 96 mil profissionais de RIG atuando no Brasil. Conversamos com Eduardo Galvão sobre a importância da pesquisa “O perfil dos Profissionais de Relações Governamentais”, lançada em 2018, para compreender quem são os lobistas brasileiros. Um dos resultados? A maioria deles não fica em Brasília!
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Tabata Amaral: a nova cara do Congresso

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Indicação, os deputados sabem como usar?

A Indicação é uma forma de proposição pouco explorada. No insight dessa semana procuramos analisar os dados referentes a essa forma do Legislativo pressionar o Executivo.
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MPVs, a força do Executivo no Legislativo

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Como sistematizar o monitoramento legislativo?

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Como monitorar as ações do poder legislativo?

No Brasil, por dia, o governo federal edita 764 atos regulamentadores, ou seja, um a cada dois minutos. Isso sem falar das milhares (sim, milhares) de proposições iniciadas no Congresso, além de todas as outras das demais casas legislativas pelo País. É possível monitorar tudo isso?
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Fundada em 2016, acreditamos na democracia. Acreditamos que todos os grupos da sociedade podem e devem participar das decisões políticas. Nossa missão é entregar tecnologia para que os mais diversos grupos sociais e econômicos possam monitorar e influenciar as decisões Governamentais.

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