Análise
Análise das reformas regulatórias pós-pandemia
Autor:
Letícia Lara
Autor:
Rafael Ribeiro
Autor:
Rebeca de Carvalho
Autor:
Sílvia Suassuna
Publicado:
13/7/2020 16:58
A

linha liberalizante foi pilar fundamental do discurso do então candidato Jair Bolsonaro. As reformas administrativa e tributária estariam entre os principais objetivos.

Estão em consonância com o ideal reformista, os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente. O presidente da Câmara vê, sobretudo, na reforma administrativa, a oportunidade de combater a forte recessão causada pela crise mundial do coronavírus. Mesmo que ainda estejamos enfrentando o cenário de adversidade, o Congresso junto ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, já pensa em maneiras de contornar a recessão econômica causada pela Pandemia. A já instaurada Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa conta com 200 congressistas que estão avaliando as mudanças na administração pública para combater à calamidade causada pela COVID – 19.

 

Reforma Tributária

O sistema tributário possui um papel primordial na economia dos países, devido à influência nos padrões de crescimento econômico, competitividade nacional e distribuição de renda. Esse sistema também contribui na restrição de quais grupos de pessoas físicas e jurídicas, em quais localidades do país, irão colaborar no financiamento da provisão dos serviços e bens públicos.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional e dar outras providências. Concomitantemente, corre no Senado Federal, a PEC nº 110/2019, que se refere ao mesmo tema. Além disso, o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que o governo enviaria em meados de julho a Proposta do Executivo para a Reforma Tributária. Todavia, é válido esperar um atraso no envio desta proposta, uma vez que Mansueto está em processo de saída da pasta.

A discussão da PEC 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi (MDB/SP) e relatoria do líder da Maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentada em abril do ano passado, está, até a data desta publicação, aguardando parecer na Comissão Especial destinada exclusivamente a proferir parecer sobre essa PEC.

Dentre as principais reformas contidas no inteiro teor da matéria, está a questão da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), visando a substituição dos tributos PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) - que são federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é estadual e do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que é municipal. Sendo assim, os valores arrecadados com o imposto citado, serão divididos entre os estados, municípios e a União. Outro tributo também está em pauta para ser criado, o Imposto Seletivo, que pretende taxar bens e serviços específicos,. É válido ressaltar ainda que tal proposta, além de simplificar o sistema tributário nacional, tem também a intenção de cessar a guerra fiscal entre estados e municípios (já que centralizará a concessão de benefícios fiscais no IBS e não mais no ICMS e ISS).

Existem diferenças consideráveis entre as duas PECs e, por esse motivo, os senadores e deputados pretendiam formar um grupo de trabalho misto, a fim de discutir e conciliar as duas propostas em um só texto. A perspectiva inicial era que o texto final fosse votado ainda no primeiro semestre deste ano, no entanto, os esforços do Congresso para votar proposições relacionadas à pandemia atrasou a discussão e votação da proposta final. Agora, por conta da pandemia e das tensões políticas percebidas nas últimas semanas, não existe uma previsão para desenvolvimento de um texto definitivo.

Dentre as principais divergências a serem sanadas pelo possível GT misto, estão: na PEC 110/2019, o IBS é tido como tributo estadual; substitui nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS); a alíquota pode variar a depender do bem ou serviço, mas é aplicada de maneira uniforme no país.

Por outro lado, na PEC 45/2019, o IBS é tido como tributo federal; substitui cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS); os bens e serviços destinados a determinados Municípios e Estados serão taxados por uma mesma alíquota, mas a tributação não será uniforme em todo território nacional, cada Município e/ou Estado poderá fixar a sua alíquota. Existem outras diferenças nas matérias que podem ser lidas nos seus respectivos teores nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa é um dos grandes projetos do Governo. Defendida por Paulo Guedes, a reforma estava prevista para entrar em discussão no início de 2020, entretanto, assim como na Reforma Tributária, a pauta foi atrasada por conta da crise do coronavírus.

A proposta ainda não foi apresentada, o que dificulta a definição de um projeto concreto. No entanto, pode-se antecipar que o objetivo principal é transformar o funcionalismo público, aproximando-o da dinâmica do setor privado, mudando também a forma de progressão dentro do serviço e incluindo mecanismos para garantir a qualidade do setor público.

O IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - apresentou o Atlas do Estado Brasileiro de 2019, relatório que identificou o aumento do funcionalismo público, principalmente nos municípios, com 276% de crescimento. O estudo de Três Décadas de Evolução do Funcionalismo Público no Brasil reuniu informações de 1986 a 2017 e estimou que em 2017 foram gastos R$ 750,9 bilhões com salários de funcionários ativos, o que representou apenas 10,5% do Produto Interno Bruto do País. Em 2019 o Banco Mundial reportou que o Brasil destina 20 vezes o valor total do programa de distribuição de renda, Bolsa Família, a folha de pagamentos. Constataram que existem aproximadamente 117 tabelas de progressão salarial, o que dificulta a administração e 12 Estados brasileiros já ultrapassaram o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A Reforma Administrativa já aponta algumas características e gera diversas dúvidas.  Contudo, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que não será para diminuir salários, mas para garantir o direito da população a serviços públicos de qualidade. Ainda, o Presidente acredita que com novas regulações e controle de gastos, novos investimentos serão atraídos. No dia 29 de junho, a fim de estabelecer discussões mais precisas, o Deputado Thiago Mitraud (Novo-MG) organizou oficialmente a primeira reunião da Frente Parlamentar para debater a Reforma. Estavam presentes parlamentares de diversos partidos que pretendem estruturar o debate e as novas medidas para o funcionalismo público.



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