O PL 3729/2004 trata sobre licenciamento ambiental e está entre os principais projetos que devem ser votados ainda este ano. Veja a análise da tramitação e stakeholders feita pelo grupo vencedor do 1º lugar da última edição do Prêmio Sigalei-ESPM.
O tema do meio ambiente é de extrema relevância em um momento em que se acredita ter atingido um ponto de “não-retorno” quanto ao aquecimento global (DW, 2021). A preocupação com os impactos ambientais e os danos que estes causarão no futuro são um debate crescente na sociedade e a demanda por políticas públicas cada vez maiores.
Portanto, a questão ambiental no debate público é presente, principalmente em um contexto de grande relevância internacional e para o Brasil, devido à COP-26 e a aprovação da flexibilização de leis ambientais pela Câmara (AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS, 2021). Com base nisso, o Projeto de Lei 3729/2004 foi escolhido para análise, pois ganhou grande relevância recentemente e é o centro do debate público desde maio de 2021, já que apresenta um movimento na contramão de uma agenda que vem crescendo no Brasil, a do meio ambiente.
O projeto de lei 3729/2004, colocado em pauta em 2004 pelo Deputado Luciano Zica (PT/SP) e outros, e, depois reestruturado em 2019, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2021 já que tramitava em regime de urgência. Este regime foi aprovado em 2017 com a justificativa de que o tema do licenciamento é um dos “menos compreendidos do país”, e que todo o processo do licenciamento, à época, tinha uma excessiva burocracia. Diante dessa conjuntura de urgência, como mencionado anteriormente, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados, porém ainda está aguardando sua aprovação no Senado (SIGALEI, 2021).
O Projeto 3729/2004, tem como principal motivação, segundo o Professor de Saneamento e Licenciamento Ambiental da UFMG, Luciano dos Santos Rodrigues, uma pressão muito grande dos ruralistas e do governo atual (que prometeu flexibilizar o licenciamento em campanha). A aprovação ou não deste PL é um debate muito importante para stakeholders como os empreendimentos e as organizações de defesa ambiental. Podemos inferir, então, que o debate acerca dos efeitos deste projeto de lei é recorrente na pauta dos grupos de interesse e na agenda pública das questões ambientais.
Durante seus 17 anos de tramitação, o PL 3729/2004 já passou diversas vezes pelo Plenário, pela Mesa Diretora, por Comissões Permanentes e pelas não permanentes. De acordo com o site Câmara dos Deputados (2021), primeiramente, no dia 08/06/2004 o PL passou no Plenário para apresentação, e sua última tramitação até o momento foi no dia 21/05/2021 também no Plenário, porém desta vez para apresentação de Declaração de Voto do Deputado Aelton Freitas (PL/MG) e do Deputado Lucas Gonzales (NOVO/MG).
Abaixo podemos ver mais detalhadamente a tramitação do PL:
Um PL não possui tempo médio para ser deferido ou indeferido, contanto, o PL 3729/04 está desde 2004 em negociações e estava demarcado como "urgente" na ficha de tramitação da Câmara dos Deputados. As últimas ações legislativas dele ocorreram em maio de 2021, com a aprovação de emendas pela CMADS, CAPADR e CFT. Por fim, o texto-base do projeto foi aprovado pela Câmara em maio de 2021, com 300 votos a favor e 122 contra; e atualmente está esperando ser analisado e aprovado pelo Senado (CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Como já dito, o PL 3729/2004 estava com caráter de urgência na Câmara dos Deputados, e esse cenário gerou uma menor discussão acerca do projeto com a sociedade, como também diminuiu as vezes que o PL foi colocado em votação nas comissões da Câmara. Ademais, em outubro de 2019, Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou uma nova versão do PL e alguns atores da sociedade que lutam a favor do meio ambiente e que já criticavam o projeto anteriormente, voltaram a desaprovar as mudanças e a posterior falta de audiência públicas necessárias, uma vez que, com o caráter de urgência, dificultou ainda mais o debate e a ampliação desse com a sociedade civil acerca da nova versão do PL (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2019; EESC/USP, 2019; WFF, 2019), que foi aprovada no Plenário da Câmara em maio de 2021.
Assim, ao analisar os stakeholders desse PL, foi identificado que havia pouco engajamento da população e pouca divulgação em mídias tradicionais, e, por consequência, as discussões sobre o PL eram “nichadas”, ou seja, o debate estava ocorrendo somente naqueles que realmente se interessam pelo assunto ou que, negativa ou positivamente, seria atingido diretamente pelas consequências do PL. Diante disso, os principais stakeholders do PL 3729/2004 são, como opositores, ONGs, Associações, Institutos e Fundações, a exemplo do Greenpeace, a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, o Instituto Socioambiental e a Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, além dos quilombolas e as comunidades ribeirinhas e indígenas; e como apoiadores a FEBRABAN, a CNI e a CNA, e, por fim, o Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Os opositores do PL 3729/2004 têm seus posicionamentos pautados principalmente na questão ambiental e nos possíveis danos que o PL poderia causar (ANTUNES, 2021); enquanto os apoiadores acreditam e defendem que a aprovação do projeto da nova lei geral de licenciamento irá prover ao Brasil mais empregos, uma vez que, devido à menor burocracia, atrairia mais investimentos e infraestrutura (CRUZ, 2020; FERREIRA et al, 2021); SIQUEIRA, 2021).
Portanto, quando avaliada a conjuntura de aprovação do PL 3729/2004 na Câmara, foi identificado que houve uma grande pressão da CNA, da CNI, da FEBRABAN e de outros setores empresariais feita a partir de lobby. Assim, por mais que a oposição do PL defendia que o projeto saísse de pauta, a probabilidade era muito baixa, pois segundo o Deputado Nilto Tatto (PT-SP) “eles têm voto para passar o projeto do jeito que querem” (MARETTI, 2021). Assim, os apoiadores do PL possuem mais influência e recursos para decidir o destino de aprovação do PL e, para o ano de 2022, quando o projeto está aguardando a sua passagem pelo Senado Federal, a probabilidade de também ser apreciado e aprovado rapidamente é alta, dado que é um assunto colocado como, segundo Cidade (2022), prioridade na agenda ambiental do Governo e maioria dos Senadores fazem parte da bancada que apoia a aprovação do PL.
Este artigo foi escrito pelo grupo vencedor do 1º lugar do Prêmio Sigalei-ESPM 6ª Edição. Acesse o trabalho com a análise completa do PL 3729/2004 clicando aqui
O Prêmio Sigalei-ESPM é uma iniciativa em parceria com o curso de Relações Internacionais da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) que acontece anualmente desde 2019 e tem como objetivo incentivar jovens talentos no mercado de relações institucionais e governamentais.