Estado tem funções definidas há séculos e, em uma visão geral, sua principal função é garantir a manutenção de espaços, órgãos,  entre outras instituições e ações coletivas. Com o tempo, estes conceitos foram evoluindo e, no período pós-guerra, as sociedades reivindicaram e precisavam, que o Estado tivesse mais atenção aos problemas sociais, atuando através de Políticas Públicas que buscassem atender às necessidades particulares da sociedade.

No Brasil, a promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe consigo um importante desafio: promover a garantia de direitos dos cidadãos brasileiros. Com a votação da Assembleia Constituinte, que resultou na formulação da Constituição Cidadã, e o advento do processo democrático, após o término do Regime Militar, o Estado Brasileiro ficou incumbido de promover o desenvolvimento de atividades que beneficiassem a sociedade, por meio de políticas públicas.

Portanto, as políticas públicas vieram para provocar mudança social através da articulação entre atores políticos e sociedade. A seguir, apresentaremos seus conceitos e tipos, buscando clarear o processo de criação e análise de políticas públicas.

O que é política pública?

A definição de política pública se estende à justificativa da finalidade pela qual determinado projeto está sendo realizado. Assim sendo, uma política pública tem como objetivo proporcionar a solução ou enfrentamento de um problema social. Com isso em mente, podemos aprofundar os conhecimentos sobre o termo, entendendo os processos do ciclo de políticas públicas e o papel dos envolvidos:

Lima e D’Ascenzi (2018, p.39) elencam como o primeiro passo, identificar e interpretar as necessidades da população. Neste momento, será necessária organização e cooperação mútua entre os atores para ter conhecimento das demandas populacionais. 

O segundo aspecto está relacionado ao objetivo proposto com a formulação da política, promovendo, assim, a parceria dos envolvidos para a implementação de ações destinadas especificamente à resolução do problema social em questão. Em seguida, discernir sobre os valores e ideias da política, especificando os diversos entendimentos possíveis com a resolução da causa.

O quarto ponto estabelece o máximo envolvimento dos atores políticos. É aqui que haverá o conflito de ideias  no qual, cada agente procurará expor seus interesses com a implementação de recursos, sejam eles financeiros ou não, destinados ao projeto. 

Por fim, vem o momento de execução do projeto e promoção da mudança social, onde ocorrerá a alocação de recursos disponíveis para a implementação do projeto e futuro combate ao problema em questão.

As políticas públicas podem ser vistas como um conjunto de articulações entre atores da sociedade e atores políticos tendo como objetivo final promover o Estado de Bem-Estar Social, por meio de aplicação de recursos, em sua maioria. Além disso, as ações que não são tomadas pelo Estado, devem, também, ser vistas como políticas públicas, pois são ações norteadas por um posicionamento político e estratégico. (Faria apud Tude, Ferro e Santana, 2015)

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Agora que já sabemos o processo de criação e implementação de uma política pública, que tal nos aprofundarmos mais um pouco e entendermos seus tipos e objetivos? 

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Quais são os tipos de políticas públicas?

Depois de entender o que são as políticas públicas e sua origem, iremos discutir sobre os seus tipos. Lowi apud Lima e D’Ascenzi (2018, pág. 50) traz para a discussão das políticas públicas uma visão mais analítica de seus conteúdos buscando explicar a maneira como os atores políticos se articulam nos variados estilos de políticas construídas na arena.

A partir daí, são classificados 4 tipos de políticas públicas:

1. Distributivas: São políticas que têm grupos específicos como público-alvo, mas envolvem a sociedade como um todo, pois são custeadas por custos difusos. De maneira geral, as discussões acerca das políticas distributivas são menos conflituosas nos grupos sociais, por isso concentra-se o processo na mão dos decisores. Um exemplo deste tipo de política é a Previdência Social Brasileira.
2. Regulatórias: São as políticas que estabelecem critérios, direitos e deveres para os serviços privados e públicos. Aqui, o processo é mais conflituoso sendo, portanto, uma construção plural de atores políticos, sociedade e demais atores que possam estar envolvidos, como os burocratas. Um exemplo importante deste tipo de política é o Código de Trânsito.
3. Redistributivas: São políticas, também, com público-alvo específico, mas com custo concentrado em outros grupos, ou seja, um dos atores precisa perder para que outro ganhe. Por isso, são arenas bastante conflituosas, afinal, o confronto de interesses é uma marca registrada desse tipo de discussão. Como, por exemplo, a ocupação de espaços privados em desuso.
4. Constitutivas ou metapolíticas: Estas, dão forma ao espaço da disputa política e da construção das políticas públicas, e regulamentam as ações da arena política, como devem acontecer as votações, etc. Um exemplo pode ser a Constituição Federal que regulamenta toda a arena dos atores governamentais.

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É importante pontuar que esta tipologia estabelecida por Lowi em 1972, possui críticas no mundo acadêmico, mas foram estabelecidas buscando ser úteis nos processos de análise e construção das políticas públicas, podendo contribuir com as avaliações ex ante e ex post, e que hoje é bastante utilizada nas análises disponíveis.

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Esse artigo foi escrito em parceira com a Equalitas UFMG Jr, Consultoria Júnior do curso de Gestão Pública da Universidade Federal de Minas Gerais. Saiba mais sobre a Equalitas clicando aqui

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Referências:

AGUM, Ricardo; RISCADO, Priscila; MENEZES, Monique. Políticas Públicas: Conceitos e Análise em Revisão. Revista Agenda Política, vol. 3, n. 2, 2015.

TUDE, João; FERRO, Daniel; SANTANA, Fabio. Gestão de Políticas Públicas. 1ª Edição. Curitiba: IESDE Brasil S/A, 2015.

LIMA, Luciana Leite; D’Ascenzi, Luciano. Políticas Públicas, Gestão Urbana e Desenvolvimento Local. Porto Alegre: Metamorfose, 2018.

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