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Análise
Retrospectiva 2021: principais temas políticos no legislativo
Autor:
Gabriel Fabrício
Autor:
Maria Helena Andrade
Publicado:
9/12/2021
O

ano de 2021 foi repleto de desafios na política nacional, especialmente no Legislativo Federal onde foram travados grandes debates e definições para dar encaminhamento a temas muito importantes relacionados à saúde, adaptações e medidas de prevenção devido à pandemia da Covid-19, recuperação e desenvolvimento econômico, meio ambiente, educação, tributação e outros diversos assuntos de interesse da sociedade. 

O Congresso Nacional em 2021

Denomina-se "Sessão Legislativa" o período de trabalho dos  Parlamentares no Congresso Nacional. Ao longo de um ano existem duas sessões legislativas ordinárias, que compreendem os períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e 1 de agosto a 22 de dezembro, existindo a possibilidade de acontecerem sessões legislativas extraordinárias durante o recesso.  

Em 2021, o início do ano legislativo foi marcado pela tomada de posse das novas presidências das casas do Congresso: o Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) assumiu como Presidente do Senado Federal e o Deputado Arthur Lira (PP/AL) tomou posse como Presidente da Câmara dos Deputados. 

Durante as duas sessões legislativas de 2021, o Congresso discutiu, aprovou e rejeitou diversas propostas de alta relevância para o país. Na Câmara dos Deputados foram apresentadas mais de 5.000 proposições, no Senado Federal foram mais de 1.000 proposições legislativas, o Congresso Nacional apresentou 93 Projetos de Lei (44) e Medidas Provisórias (49). Dessas proposições, dentre as que foram debatidas e aprovadas, foram promulgadas 151 novas leis no Brasil em 2021. Damos destaque para 4 Emendas Constitucionais aprovadas: 

  • Emenda Constitucional 109/2021 - PEC Emergencial/Novo Marco Fiscal
  • Emenda Constitucional 110/2021 - Convalidação de Atos Administrativos.
  • Emenda Constitucional 111/2021 - Reforma Eleitoral 
  • Emenda Constitucional 112/2021 - Aumento de repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Fazendo essa retrospectiva e também pensando em 2022, resumimos alguns dos temas que se destacaram ou que ficarão pendentes de definição no legislativo para o próximo ano. 

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Balanço da Pauta Prioritária do Governo em 2021

Em Fevereiro, o Governo apresentou uma lista com 35 propostas, que já estavam tramitando na Câmara ou no Senado, indicando as prioridades do Poder Executivo para o Poder Legislativo no ano de 2021. Essa agenda do governo incluiu temas diversos, como mudanças econômicas, reformas estruturantes e temas da pauta conservadora. Veja abaixo o resumo de como ficaram essas propostas ao final do ano: 

Câmara dos Deputados (19 proposições) 

Aprovadas

  • PLP 19/19 | Autonomia do Banco Central - aprovada 
  • PL 3877/20 | Autonomia do Banco Central - aprovada
  • PL 4476/20 (ex-PL 6407/13) | Lei do Gás - aprovada
  • PL 5877/19 | Privatização da Eletrobras - aprovada
  • PL 3515/15 | Superendividamento - aprovada

Tramitando

  • PEC 45/19 | Reforma Tributária - em andamento
  • PEC 32/20 | Reforma Administrativa - em andamento 
  • PL 191/20 | Mineração em terras indígenas - em andamento 
  • PL 2633/20 | Regularização Fundiária - em andamento
  • PL 2646/20 | Debêntures - em andamento
  • PL 3780/20 | Aumento de pena em caso de abuso de menores - em andamento
  • PL 5518/20 | Concessões Florestais - em andamento
  • PL 2401/19 | Homeschooling - em andamento
  • PL 5387/19 | Marco legal do mercado de câmbio - em andamento
  • PL 6093/19 | Transporte rodoviário de vargas - em andamento 
  • PL 6125/19 | Excludente de Ilicitude - em andamento 
  • PL 6438/19 | Registro, posse e porte de arma de fogo - em andamento
  • PL 6726/16 | Teto Remuneratório de Servidores Públicos - em andamento 
  • PL 3729/04 | Licenciamento ambiental - em andamento

Senado Federal  (15 proposições)

Aprovadas

  • PEC 186/19 | PEC Emergencial - aprovada
  • PL 5191/20 | Fundo de Investimento Agrícola - aprovada
  • PL 7843/17 | Eficiência administrativa (GovTec) - aprovada
  • PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) | Cobrança de pedágio - aprovada 

Tramitando

  • PEC 187/19 | PEC dos Fundos Públicos - em andamento
  • PEC 188/19 | Pacto Federativo - em andamento 
  • PLP 137/20 |  Uso de fundos públicos para combate da pandemia - em andamento
  • PLP 146/19 | Marco Legal das Startups - em andamento 
  • PL 4199/20 | BR do Mar - em andamento 
  • PL 3178/19 | Partilha do petróleo e gás natural - em andamento
  • PL 3723/19 | Porte de armas - em andamento
  • PL 1057/07 | Estatuto do Índio - em andamento 
  • PLS 261/18  | Leis das  Ferrovias - em andamento 
  • PLS 216/17 | Lei de Drogas - em andamento 
  • PLS 232/16 | Modernização do setor elétrico - em andamento 

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Auxílio Brasil aprovados em 2021

Ao longo de 2021 foi discutido e aprovado o PL 3/2021, projeto de lei conhecido como LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dispõe sobre os objetivos e predileções para o próximo ano. De autoria do Presidente, o projeto tem grande relevância devido ao seu impacto direto na economia do ano seguinte. Além disso, o LDO direciona a estruturação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define o orçamento dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. É interessante ressaltar que a LDO deve ser apresentada anualmente no Congresso pelo Executivo até 15 de abril e sua aprovação deve ocorrer até o dia 30 de junho. Caso contrário, o recesso parlamentar de julho deve ser cancelado. 

Assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Auxílio Brasil (MP 1061/21) foi debatido e aprovado na Câmara dos Deputados durante o ano de 2021. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo por meio de Medida Provisória e busca substituir o Bolsa Família e expandir seu número de beneficiários. A MP tornou-se relevante pois seu valor é menor que o do Bolsa Família, mas, através do pagamento do "Benefício Compensatório de Transição", há uma forma de compensar os beneficiários que, ao mudar de programa, tiveram diminuição no valor absoluto do auxílio.


Reforma Tributária e Reforma Administrativa seguem para 2022

No que diz respeito aos projetos ainda em tramitação no ano de 2021, podemos destacar para votação em 2022 a segunda fase da Reforma Tributária (PL 2337/2021) e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

O PL 2337/2021, de autoria do Poder Executivo, visa modificações na cobrança e reajuste das taxas do Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e investimentos financeiros. Dessa forma, o projeto de lei propõe reajuste à faixa de isenção,  redução da alíquota do IRPJ, a atualização da tabela progressiva da pessoa física, a atualização do valor dos bens imóveis, a limitação da declaração simplificada, a mudança na distribuição de lucros e dividendos, a simplificação da tributação em operações em Bolsa de Valores, dentre outras medidas. Frente ao exposto, é possível ressaltar a relevância desse projeto, que irá reformular o sistema tributário, numa tentativa de simplificar e otimizar a arrecadação, afetando empresas, negócios e a população brasileira como um todo.

Já a PEC 32/2020, também de autoria do Poder Executivo, tem a intenção de reestruturar a contratação e termos contratuais de cargos públicos. Assim, a proposta pretende modificar regras de ingresso, extinguir o Regime Jurídico Único, flexibilizar o princípio de estabilidade, transferir poder ao Executivo para possibilitar a extinção e transformação de cargos, entre outros. Logo, pode-se observar que tal pauta será de grande importância no ano de 2022, uma vez que concerne a uma parcela populacional grande o rumo dessa proposta, formada pelos já contratados como servidores públicos e pelos milhares de brasileiros que enxergam nos cargos públicos uma possibilidade de se reestruturar financeiramente num cenário pós-pandêmico.

Referências

https://www.camara.leg.br/noticias ‍https://www12.senado.leg.br/noticias

https://www.ipea.gov.br/atlasestado/

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/loa

https://antigo.plataformamaisbrasil.gov.br/ajuda/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo

https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/148119

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/11/camara-aprova-texto-base-da-mp-que-cria-auxilio-brasil-com-mecanismos-para-ampliar-programa.shtml

https://g1.globo.com/economia/noticia/2021/11/28/auxilio-brasil-valor-menor-que-o-bolsa-familia-tera-compensacao-entenda.ghtml

https://www.camara.leg.br/noticias/725714-confira-a-lista-de-prioridades-do-governo-na-camara-e-no-senado/

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Este artigo foi escrito em parceria com a Strategos Jr., consultoria política Jr. da Universidade de Brasília.

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[Case Sindipeças] Entenda como funciona o Gerenciamento Operacional da Sigalei

Confira como o Gerenciamento Operacional facilitou o monitoramento de temas para o setor automotivo. Acesse o case da Sindipeças e confira por que esse trabalho faz diferença para o dia a dia dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).
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Dados e RelGov: um relato real

Eduardo Galvão, diretor de Relações Governamentais da consultoria BCW, professor dos MBAs de Relações Institucionais e de Políticas Públicas do Ibmec e fundador do Pensar RelGov, ilustra como os dados foram importantes para desenhar uma estratégia vencedora de atuação. Acesse o artigo e confira!
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Dados são petróleo, informação é energia para movimentar sua empresa na direção certa

Os dados são matéria-prima fundamental para a tomada de decisões, desde que sejam refinados e transformados em informação relevante. Saiba mais sobre o assunto neste artigo do cientista político e Diretor de Estratégia da Sigalei, Ivan Ervolino.
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Como alinhar a estratégia de RIG à estratégia de negócios da organização

É um grande desafio para muitas organizações: alinhar a estratégia de RIG à estratégia de negócios. Como avançar? Confira o artigo de Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados e veja os principais fatores que devem ser considerados. Saiba mais!
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10 Passos para uma Campanha de Lobby 

Confira os 10 passos essenciais para estruturar um trabalho de Relações Governamentais, neste artigo escrito por Eduardo Galvão, diretor de Relações Governamentais da consultoria BCW, professor dos MBAs de Relações Institucionais e de Políticas Públicas do Ibmec e fundador do Pensar RelGov. ‍
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As implicações políticas e o impacto do Marco Legal do Saneamento

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico foi um dos temas mais discutidos no Congresso este ano. Aprovado pelos parlamentares e sancionado com alguns vetos pelo Executivo, o assunto ainda deve render muitas discussões. Confira a análise da Strategos Consultoria Política Júnior.
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O legado da pandemia para o ambiente de negócios no Brasil

O cenário ainda é de muitas incertezas. Qual sera o legado da pandemia para o ambiente de negócios no Brasil e qual o tempo de recuperação da economia? Confira a análise feita pela equipe do Consilium Insper. Acesse o artigo e saiba mais!
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Como priorizar projetos de lei para melhorar a eficiência do monitoramento?

São milhares de proposições legislativas apresentadas todos os meses no Congresso Nacional. Quais merecem a sua atenção? Veja a análise e a dica do cientista político Ivan Ervolino. Acesse o artigo e saiba mais!
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Análise das reformas regulatórias pós-pandemia

Para qual direção está caminhando o debate a respeito das reformas regulatórias no cenário pós-pandemia? Veja a análise feita pela equipe da Strategos Consultoria Política Júnior. Acesse o artigo e saiba mais!
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Conheça o trabalho vencedor do prêmio Sigalei ESPM

Veja quem são os estudantes premiados na 3ª edição do prêmio Sigalei ESPM, iniciativa que permite aos alunos aplicarem os conhecimentos conceituais e teóricos desenvolvidos nas disciplinas. Saiba mais!
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Monitoramento legislativo: a importância de uma atuação baseada em dados

Veja como otimizar processos por meio da prospecção de dados, para balizar a ação dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Acesse o artigo e saiba mais!
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Políticas Públicas e lobby: remédios, riscos ou oportunidades 

O papel dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) em relação às Políticas Públicas é o tema deste artigo de Edgar Usuy e Júlia Wildner Cunha. Acesse o conteúdo e saiba maais!
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Os desafios do compliance no home office

Como continuar monitorando e acompanhando processos se os funcionários estão em casa, e a própria equipe de compliance também? E quais são as melhores alternativas para os profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)? Acesse o artigo e confira!
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Pandemia: a hora de reorganizar a sua área de RIG

Quando se trata de gerenciamento de risco político, a quarentena pode ser a chance de aparar arestas e se organizar para a retomada. Como? Confira neste artigo
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A nova solução para monitorar o Diário Oficial da União

Monitorar o Diário Oficial da União (DOU) é sempre um grande desafio. São centenas de decretos, portarias, resoluções, publicados todos os dias. Veja a nova solução da Sigalei para facilitar este trabalho e contribuir para a Gestão de Risco Político na sua empresa ou associação. Acesse o artigo e confira!
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Inteligência Sigalei | Covid-19 e Compras

Com o avanço da Covid-19, crescem também as compras governamentais relacionadas aos produtos destinados ao combate à pandemia. Veja também por que a indústria farmacêutica do País está em alerta.
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Inteligência Sigalei | Covid-19 e Tributação

Confira o levantamento exclusivo da Sigalei, que analisou mais de 100 proposições na Câmara, no Senado e em outras 15 Casas Legislativas, relacionando os impactos da Covid-19 com as proposições que envolvem tributação.
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O lobista e a calamidade pública

Qual é o papel dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) nestes tempos de pandemia? Confira a análise de Edgar Usuy e Kátia Garbin, que apontam a importância deste profissional neste momento. Acesse o artigo e confira.
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Por que é tão importante o monitoramento dos atos e projetos de lei nos dias de hoje

Em meio à pandemia, governantes tomam centenas de decisões todos os dias. E para gestores e líderes empresariais, nunca foi tão importante acompanhá-las de perto. Acesse o artigo e saiba mais!
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A importância do engajamento social na solução dos problemas coletivos

Em tempos de tanta preocupação e indefinições ocasionadas pelo avanço da Covid-19, confira o esclarecedor artigo escrito pela consultora e pesquisadora da área da saúde, Cristina Guimarães, sobre a importância do engajamento coletivo.
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Como pesquisar no Diário Oficial da União (DOU)?

Encontrar o que quer em meio a tanto conteúdo – sempre formal – não é uma tarefa simples. Saiba mais detalhes sobre o Diário Oficial da União e por que é tão complicado fazer pesquisas em grande escala. Mas podemos te ajudar. Acesse o artigo e confira!
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Quando o risco político custa dinheiro

Para potencializar suas estratégias, descubra neste artigo quais as principais áreas da sua instituição que podem ser afetadas financeiramente pelos riscos políticos
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O impacto das proposições e a gestão de risco na área de RIG

Gestão de Risco Político é uma grande preocupação para os profissionais de RIG. Confira o impacto das proposições!
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Como calcular ROI em RIG

Calcular ROI em RIG é sempre um grande desafio. Confira as dicas de Eduardo Galvão para saber como estruturar este processo. Acesse o artigo e confira!
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Fundada em 2016, acreditamos na democracia. Acreditamos que todos os grupos da sociedade podem e devem participar das decisões políticas. Nossa missão é entregar tecnologia para que os mais diversos grupos sociais e econômicos possam monitorar e influenciar as decisões Governamentais.

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